Gabriel Cavassini Soares, Advogado

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Gabriel Cavassini Soares, Advogado
Gabriel Cavassini Soares
Comentário · ano passado
O Dr. Mauro Schiavi em seu livro MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, traz interessante reflexão quanto à exigência contida no art. 319, III do CPC, e sua aplicação ao processo do trabalho.

O entendimento é o de que o art. 840, § 1 da CLT não o exige, e de que, nas palavras do livro: "Não há necessidade de indicar os dispositivos legais, pois o juiz conhece o direito (juria novit curia). De outro lado, não fica o juiz vinculado a qualificão dos fatos dada pela parte, pois pode qualificá-los de outra maneira.".

Transcrevo por fim uma interessante ementa, também citada no livro, apenas para agregar ao conhecimento do artigo muito bem desenvolvido pelo nosso amigo João Rafael:

"Petição Inicial - Requisitos. A reclamação trabalhista (que pode ser verbal), em sendo escrita, deve conter a designação do presidente da Vara, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante (art. 840, § 1, da CLT). E só. Não se exige, portanto, do empregado, especificamente em se tratando de horas extras, que indique todos os dispositivos legais ou todos os Enunciados aplicáveis à espécie. Compete ao Juízo, diante dos fatos narrados, dizer o direito aplicável (iura novit curia), indicando os motivos que lhe formaram o convencimento, na forma do art. 131 do CPC. (TRT 0 3ª R. - 1ª T. - Ap. n. 6277/2002 - relª Mª Laura F. L. de Faria - DJMG 08.11.2002 - p.7)".

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Esquive, Advogado
Esquive
Comentário · há 3 anos
Vlademir, respeitosamente discordo quando você compara a Justiça do Trabalho com um Tribunal de Exceção.
É certo que a primeira vista, ao ler "distribuição de riquezas", a impressão gerada é a de que, independente do que seja provado no decorrer dos autos a empresa será condenada a pagar alguma coisa.
Pois posso lhe afirmar que, por atuar tão somente em defesa de reclamadas, este cenário vem sendo alterado, especialmente no TRT2; tenho clientes que colecionam improcedências em demandas trabalhistas, mormente por cumprirem a risca as leis e acordos coletivos de trabalho, respeitando jornadas, remunerando horas extras, pagando salários previstos em instrumentos coletivos, concedendo todos os benefícios aos empregados, fiscalizando uso de EPIs e tantas outras medidas.
A meu ver, a "distribuição de renda" se dá nos casos em que empresas deixam de cumprir com os dispositivos legais, o famoso "jeitinho brasileiro", ocasiões em que o empregador acha que o empregado tem que se dar por satisfeito com o que está recebendo e não deveria reclamar do que está errado, mas sim agradecer pela oportunidade que está tendo.
Parece-me que nestes casos, a Justiça do Trabalho é primordial para que possamos alcançar o bem maior que busca nossa Constituição, o bem estar e a justiça social; afinal, não seria justo que uma empresa desrespeitasse todo o nosso vasto arsenal legislativo e ainda reclamasse que a Justiça do Trabalho lhe prejudica.
Para finalizar, creio que as empresas cumpridoras das normas tem obtido sucesso frente as demandas trabalhistas que sempre aparecem no dia a dia.
Forte abraço.

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